Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009 Índice Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961 Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967 Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro Da Acção • Da acção em geral • Da acção executiva Da Competência e das Garantias da Imparcialidade Do Processo • Das disposições gerais • Do processo de declaração • Do processo de execução • Dos processos especiais Do Tribunal Arbitral • Do tribunal arbitral voluntário • Do tribunal arbitral necessário Legislação Complementar